CÂMARA DEVE APRECIAR, NO SEGUNDO SEMESTRE, PROPOSTA DE PROJETO QUE REABRE PRAZO NO REFIS DA CRISE
“O projeto não muda o conteúdo da lei já aprovada, apenas estende o período de adesão”. Dados da Receita Federal apontam que mais de 30% dos contribuintes que tinham débitos alcançados pela lei, na época, ficaram de fora do programa.
O projeto foi apensado a um outro apresentado do deputado Nelson Marquezan Filho (PSDB -RS), que reabre o prazo só para aqueles que apresentaram o pedido de parcelamento, mas perderam a data para consolidação dos débitos, conforme estabelecido na Lei n° 11.941.
DÉBITOS – De
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