CÂMARA DERRUBA VETO A PROJETO QUE GARANTE PRIORIDADE DE VAGA EM ESCOLAS PARA FILHOS DE MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA

O veto do prefeito ao projeto de lei que garante prioridade de vaga em unidades de educação infantil para filhos de mulher vítima de violência doméstica foi derrubado na Câmara de Formiga na sessão desta segunda-feira (18). A proposta foi discutida de votada em agosto.

De acordo com a mensagem de veto do prefeito Eugênio Vilela, o conteúdo da proposta vai de encontro com um direito existente na Lei Maria da Penha.

Segundo a justificativa do prefeito, ela “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher” e também garante vaga para dependentes de mulher vítima de violência.

Ainda de acordo com Eugênio Vilela, a documentação das vítimas deve ter o sigilo preservado para não expor, tanto a vítima quanto o filho dela, o que não é previsto no projeto.

De acordo com Eugênio Vilela, os Centros de Referência em Assistência Social (Cras), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e a Polícia Militar (PM) estão sempre em diálogo para o funcionamento da rede de proteção à mulher.

“Como a rede funciona e já existe legislação federal a respeito, uma lei municipal não vem preencher lacunas, mas criar conflitos legais e legislar sobre aspectos frágeis a respeito da intimidade e da privacidade da mulher”,

Fonte: G1, acesso em 19/10/21