Bolsa de estudos filantropia x descontos pontualidades

QUESTÃO:

No mês de outubro de 2017, determinada instituição filantrópica de ensino indagou à Assessoria Jurídica da Ricardo Furtado e Associados, quanto à concessão de bolsa na forma da Lei 12101/2009 acumular com desconto pontualidade (desconto para pagamento antes do vencimento do boleto).

Destaque-se que o desconto pontualidade é concedido por liberalidade da Instituição.

LEGISLAÇÃO

A Lei Nº 12.868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 em seu Art. 13. Diz que “… Para fins de concessão