Biblioteca em escolas e a fiscalização do Conselho Regional de Biblioteconomia
Prezados, boa tarde.
Confirmamos ciência da fiscalização pelo Conselho Regional de Biblioteconomia, o qual constatou a inexistência de biblioteca na escola, conduzindo o caso à secretaria de educação.
Com base nas leis encaminhadas, efetuamos os seguintes apontamentos.
1 – LEIS FEDERAIS
Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010 – dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino de todo o Brasil.
Situação: Em vigor, com redação alterada pela
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