Avaliação na educação infantil – projeto pedagógico – informação aos pais na hora da matrícula – código de defesa do consumidor

Os sistemas municipais de educação são aqueles que, por ocasião da autorização de funcionamento, constituirão as regras para serem observadas pelas instituições educacionais infantis.

A educação infantil é a primeira etapa da educação básica, constituindo-se no direito da criança de zero a cinco anos e 11 meses, a quem o Poder Público e a família têm o dever de atender.

A educação infantil será oferecida em:

1 – Creches para crianças de até três anos e 11 meses de idade;

2 –