PARECER CNE/CEB 003/2007 – AVALIAÇÃO D0 RENDIMENTO ESCOLAR – DIRETRIZES PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA – VESTIBULINHO – REVISÃO DA DECISÃO DE SE PROIBIR A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO

I – RELATÓRIO

 Da solicitação

 O promotor de Justiça de Estrela do Sul, MG, solicita deste Conselho Nacional de Educação “a revisão da decisão de se proibir a realização de exame de seleção no ensino público”.

 Histórico

 Consulta formalizada em Ofício de n° 294/2006, datado de 16 de junho de 2006, assinado pelo senhor André Luis Alves de Melo, Promotor de Justiça de Estrela do Sul, Cascalho Rico e Grupiara. Além do ofício citado, compõem o processo os seguintes anexos: a) cópia reprográfica da