Auxílio creche obrigatório nos shopping centers – possibilidade de contratar creches particulares

PROCESSO Nº TST-RRAg-21078-62.2015.5.04.001004

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA). LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DA REJEIÇÃO DA APLICAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 389 DA CLT E DA PORTARIA Nº 3.296/86 FACE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO EXCELSO STF; NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO, À LUZ DOS ARTIGOS 7º, INCISO XXVI, 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL