A AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM DO ALUNO DEVE SER ASSINADA POR AMBOS OS PAIS?

Direito a Imagem – Inviolável

A Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º, inciso X, assegura que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente da referida violação.

Em razão da inviolabilidade insculpida na Lei, o direito a imagem acompanha o dia a dia do indivíduo. Por isso, faz-se necessário ter muito cuidado antes de publicar a imagem de uma pessoa, pois o aumento de demanda pleiteando indenização pelo uso indevido de

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