Atenção – O Carf decide que incide contribuição previdenciária sobre horas extras devidas, mas não pagas

A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf, em processo de número 10670.720364/2011-31, que envolve a Coteminas S.A., decidiu que os valores de horas extras integram o conceito de salário de contribuição mesmo quando o montante é apenas devido, e não há pagamento.

Os conselheiros decidiram por unanimidade que esses valores integram o conceito de salário de contribuição, mesmo quando não há pagamento e o montante é apenas devido. Diante dessa decisão é necessário destacar que as escolas, ao celebrarem os acordos de compensação no mês ou por banco de horas, devem recolher as