ASSISTÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIAS DO ART. 150, § 4º, DA CF/88 E DO ART. 14 DO CTN – COBRANÇA TAXA DE LIXO – INCONSTITUCIONALIDADE (F)

– Observância. Taxa de limpeza pública. Serviço público indivisível. Inconstitucionalidade. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial. O emprego do patrimônio em imóveis destinados à locação não afasta a finalidade educacional da instituição. O patrimônio, como conjunto, e não a parte do patrimônio diretamente empregada na atividade-fim, é preservado de qualquer incidência tributária, observadas as exigências do art. 150, § 4º, da Constituição Federal e do art. 14 do CTN. O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade que dele se beneficia, não pode ser custeado por meio de taxa incidente sobre a mesma base de