PARECER CNE/CES 363/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO DO DIREITO À DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NO DIPLOMA DO CURSO DE PEDAGOGIA

I – RELATÓRIO   Eliane Schultz Campos solicita ao Conselho Nacional de Educação (CNE) apostilamento para a docência nas séries iniciais, de acordo com os Pareceres CNE/CES 563/2001 e 163/2003.   A requerente concluiu no segundo semestre de 2003, o curso de Pedagogia com a habilitação em Supervisão Escolar, e Magistério das Matérias Pedagógicas do Ensino Médio, devidamente reconhecido pela Portaria 76/1996, publicado no DOU de 30 de janeiro de 1996, ministrado pela Universidade Luterana do Brasil, com sede na cidade de Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul.   Vale esclarecer que esta Câmara