PARECER CNE/CES 163/2003 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – CONSULTA SOBRE O DIREITO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

 Os presentes processos tratam de consultas apresentadas por quatro professoras sobre o direito ao exercício da docência nas séries iniciais do ensino fundamental, tendo em vista serem portadoras do diploma do curso Pedagogia, licenciatura plena, com habilitação em Administração e/ou Supervisão Escolar.

  Por meio da Informação SE/MRBS 2/2003, a Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Educação analisou o pleito, na forma que segue: “(…)

 1. No processo de nº 23001.000078/2003-71, cuida-se do caso de IVONE CORREIA DE MELO FERREIRA, portadora de