PARECER CNE/CES 111/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – SOLICITA, DE ACORDO COM O PARECER CNE/CES 163/03, DIREITO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO

  Trata-se de consulta, na qual a interessada indaga sobre o seu direito ao exercício da docência, uma vez que a cursou e concluiu o Magistério de Nível Médio em 1994, sendo também, portadora do diploma do curso de Pedagogia, com licenciatura plena em Administração, Supervisão e Orientação Educacional, concluído em agosto de 2003. A interessada informa ter experiência docente acumulada de nove anos, atuando nas séries iniciais como professora em regime de designação temporária no Estado do Espírito Santo, estando há 3 anos na regência de classe da Escola Especial