PARECER CNE/CES 009/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMAS E PEDAGOGIA – SOLICITAÇÃO DE PARECER A RESPEITO DO DIREITO DE LECIONAR NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E TER EM SEUS DIPLOMAS O APOSTILAMENTO DESSE DIREITO

I – RELATÓRIO

 As professoras Dalva Galdino de Barros Lopes, Gonçalina Amorim de Barroso Costa, Almira Domingos Pereira e Margaret Socorro Lima que, no ano de 1989, concluíram o curso de Pedagogia – Licenciatura Plena na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Jales, na cidade de Jales, no Estado de São Paulo, tendo todas elas apostilado em seu diploma a Habilitação em Administração Escolar de 1º e de 2º Graus e Magistério das Matérias Pedagógicas de 2º Grau e a última, Profª Margarete, recebido atestado da instituição de que está habilitada ao Magistério