PARECER CNE/CES 138/2004 – APOSTILAMENTO DE DIPLOMA E PEDAGOGIA – APOSTILAMENTO, NO DIPLOMA DO CURSO DE PEDAGOGIA, DO DIREITO DE DOCÊNCIA NAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL

I – RELATÓRIO   Maria Lúcia de Lima Cunha dirige-se a este Conselho para solicitar o apostilamento da habilitação de Magistério nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental em seu diploma.   A requerente afirma que é graduada em Pedagogia, com habilitação em Educação de Deficientes da Audiocomunicação, licenciatura, pelo Centro de Ensino Superior Unificado de Brasília. Informa a interessada que passou em concurso público da Secretaria de Educação do Distrito Federal para professora de séries iniciais e que, após ter sido convocada a se apresentar, foi informada de que não poderia assumir o cargo por não