APONTAMENTOS DA CNTE SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL

Em avaliação, confederação lista e avalia principais projetos de lei em discussão na Comissão Especial da LRE

A ideia original dos movimentos sociais acerca da Lei de Responsabilidade Educacional consiste em aprimorar o controle institucional do Estado brasileiro sobre a correta aplicação dos recursos da educação, garantindo os insumos necessários para a qualidade do ensino nas escolas e universidades públicas.

O caráter da Responsabilidade Educacional pauta-se em elementos objetivos e vinculantes, ou seja, naqueles aos quais todos os entes da federação estão sujeitos mediante comandos da Constituição e de leis