APLICAÇÃO DE PROVAS DE APTIDÃO PARA INGRESSO NO ENSINO BÁSICO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. O QUE OBSERVAR?

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), a União e o INEP. A ação tramitou na 4ª Vara de Federal de Florianópolis. Na primeira instância o Ministério Público não alcançou êxito em conseguir a liminar para que o ENEN, e a UFSC viesse adotar provas diferenciadas às pessoas com necessidades especiais.

O MPF pedia que fosse concedida liminar em relação aos processos seletivos para ingresso no Ensino Superior e que não fosse aplicada a prova de redação para expressão do

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