ANEXO I – IN 459/2004

Declaração para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.