Análise Crítica da Lei 8881/2025, Feriado do dia 7/07/2025, Orientações às Escolas Privadas do Município do Rio de Janeiro
- Contexto e Objetivo da Lei
A Lei nº 8.881/2025 declara feriado municipal no dia 7/7/2025 em razão da Cúpula do BRICS, evento de relevância internacional sob coordenação do Governo Federal. No entanto, a lei estabelece exceções para alguns setores, permitindo seu funcionamento normal.
- Análise Jurídica e Impacto nas Escolas Privadas
A lei não menciona expressamente as escolas privadas entre as exceções do artigo 2º. Portanto, em princípio, as escolas estariam obrigadas a observar o feriado
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