AMEAÇA AO DIREITO – PEC É PROPOSTA COM O FIM DE ALTERAR RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS

Em ofício enviado à presidência do Supremo Tribunal Federal, o ministro Marco Aurélio manifestou preocupação em relação à chamada PEC dos Recursos. “Consigno ver empecilho em mitigar-se a coisa julgada”, afirmou no documento. A manifestação do ministro reflete um sentimento que não é só dele na Suprema Corte. Alguns de seus colegas só souberam do teor da PEC quando ela já havia sido lançada. O texto ainda está em debate e, segundo o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a ideia é que a proposta integre o 3º Pacto Republicano.

A PEC