ALVARÁ–FUNCIONAMENTO DE CASA DE JOGOS ELETÔNICOS PRÓXIMO A ESCOLAS–NÃO-LIBERAÇÃO

Ementa: Não deve ser deferido  o pedido de alvará de funcionamento de casa comercial que explora jogos eletrônicos nas cercanias  de instituições de ensino, inviabilizando com isso  a freqüência de crianças e adolescentes em tal estabelecimento.

E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – JUSTIÇA ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA – PEDIDO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO – JOGOS ELETRÔNICOS – PROXIMIDADE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO – PORTARIA N° 005/2003/COORD/JIA – NÃO-ATENDIMENTO – RECURSO IMPROVIDO.

Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de alvará de funcionamento