ALUNO – TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA – ATOS DE INDISCIPLINA – DIREITOS LEGAIS RESPEITADOS

Ementa: Cabe a transferência compulsória de aluno do estabelecimento de ensino que pratica reiterados atos de indisciplina, violência e desrespeito com o corpo docente e com os demais colegas. Porém, no caso, não existiu ilegalidade e nem abuso de poder na medida tomada, pois, foi  respeitado o princípio da ampla defesa, assim como o direito à educação.

EMENTA: MEDIDA DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE – EXPULSÃO DO ALUNO – TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA – ATOS DE INDISCIPLINA, VIOLÊNCIA E DESRESPEITO – DIREITO EDUCAÇÃO PRESERVADO.

Se o Regimento Escolar da instituição de ensino