ALUNO QUE QUITOU DÍVIDA COM UNIVERSIDADE PODE FAZER MATRÍCULA APÓS PERDER PRAZO – DIFICULDADE FINANCEIRA

Após quitar sua dívida com a universidade, um estudante pode fazer matrícula na instituição após perder o prazo por conta da situação de inadimplência. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região garantiu a um estudante o direito de fazer sua rematrícula em curso superior na Universidade do Vale do Paraíba (Univap), em São José dos Campos (SP).

A decisão confirmou a sentença proferida pelo juiz de primeira instância no mandado de segurança impetrado contra a negativa ao pedido do aluno. O magistrado entendeu que deveria ser relativizada a regra estabelecida em portaria interna