ALUNO INADIMPLENTE–REMATRÍCULA-IMPOSSIBILIDADE

Ementa: Apesar da proibição da aplicação de penalidade como forma de coibir o aluno ao pagamento da mensalidade escolar, o legislador, objetivando impedir abusos e preservar a viabilidade financeira das instituições particulares de ensino, excluiu do direito à renovação da matrícula ou rematrícula os alunos inadimplentes.

E ME N T A

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR – ALUNA INADIMPLENTE – PROIBIÇÃO DE REMATRÍCULA – LEGALIDADE – LEI 9870/99, ART. 5º – AGRAVO PROVIDO. O art. 5º da Lei nº 9.870/99, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos matriculados em