ALUNO IMPEDIDO DE ENTRAR NA AULA POR ESTAR SUADO E COM CHEIRO DESAGRADÁVEL SERÁ INDENIZADO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGENTES PUBLICOS. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL. CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO. CONDUTA DA PROFESSORA. DANO MORAL. IN RE IPSA. PRESUMIDO. 1. Em se tratando de demanda fundada na responsabilidade civil do Estado com fundamento no art. 37, 6º da Constituição Federal, o STF sedimentou posicionamento, no julgamento do RE n.º 1.027.633/SP sob o regime de repercussão geral, no sentido de que os agentes públicos são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação, cabendo ao ente

Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias