Jurisprudência
20 set 22 08:00

Aluno com necessidades especiais, transferido para outra instituição escolar, pode ser matriculado na série que cursava anteriormente?

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Remessa Necessária Cível: 1018090-87.2020.8.26.0309 SP 1018090-87.2020.8.26.0309

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de

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