Alerta Jurídico para Gestores Escolares: A Gestão do Recreio Pagamento e a ADPF 1058/DF

A Presunção de Tempo à Disposição e o Risco Trabalhista

A gestão da jornada de trabalho dos professores é um dos pontos mais sensíveis no passivo trabalhista das escolas particulares. Historicamente, a Justiça do Trabalho tem adotado um entendimento consolidado, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de que o intervalo entre aulas, mas especificamente o recreio, constitui tempo à disposição do empregador, nos termos do Artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

 CLT – Art. 4º – Considera-se como de serviço efetivo o período em que