Advogado pode ou não gravar audiência? Veja o que diz a lei

A gravação de uma audiência por parte do advogado acabou gerando entraves entre causídico, juiz e Ministério Público no Rio de Janeiro.

A audiência foi suspensa depois que a procuradora informou ao juiz que o advogado fazia a gravação sem autorização. Na ocasião, ele disse ao juiz que não havia qualquer impedimento sobre a gravação, e que o CPC lhe permitia gravar, ao que o juiz responde: “Se o senhor continuar gravando, nós vamos interromper a audiência.”

O que diz a lei

O CPC, em seu artigo 367, §§ 5º e 6º, trata expressamente de gravações:

§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6º A gravação a que se refere o § 5º também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Vale registrar, também, o que dispõe o CPP em seu art. 405, §§ 1º e 2º, sobre o registro de depoimento do investigado:

§1º Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008)
§2º No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.

Jurisprudência

O STJ tem jurisprudência sobre o tema. Em decisão proferida em 2018 (HC 428.511), a Corte destacou que, a partir da lei 11.719/08, que alterou o CPP, a gravação audiovisual para o registro de depoimentos não é opcional, mas sim obrigatória.

O ministro relator, destacou que a expressão “sempre que possível” contida no dispositivo significa que o registro sem gravação só será admitido nas hipóteses em que o recurso não esteja disponível.
No caso julgado pela 5ª turma, a audiência foi anulada por falta da gravação da audiência de instrução.

Fonte: Migalhas, 19/01/24