Administrativo – Conselho Federal de Biblioteconomia – Resolução – Poder Regulamentar (F)
Trata-se de ação proposta pela Associação Educacional Santa Rita de Cássia contra o Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região visando à declaração do direito de não ter obrigatoriedade de contratação de profissional bibliotecário, além da anulação do auto de infração lançado em seu nome.
Veja o teor da decisão:
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