ADI – REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TJRS – GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO – LEI 14664/2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS – Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70072341662 RS – Inteiro Teor

Nº 70072341662 (Nº CNJ: 0444360-86.2016.8.21.7000)

2017/Cível

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal n.º 14.664/206. GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. ilegitimidade ativa. proponente QUE não INTEGRA o rol taxativo DE LEGITIMADOS do art. 95, § 2º, da constituição estadual. ação extinta.

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