ADI 6445 (Med. Liminar) CONTRA LEI 9065/2020 DO PARA – DESCONTOS LINEARES NAS ANUIDADES

Origem: PARÁ Entrada no STF: 03/06/2020
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 20200603
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -CONFENEN (CF 103, 0IX)
Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ

Dispositivo Legal Questionado

    Lei Estadual nº 9065, do Estado do Pará, publicada em 28 de maio de 2020.

    Lei n° 9065, de 26 de maio de 2020

                               Dispõe sobre a redução no valor das  mensalidades
                               pertinentes a prestação de serviços  educacionais
                               na rede privada no  âmbito  do  Estado  do  Pará,
                               enquanto perdurarem as medidas  de  enfrentamento
                               contra a pandemia do COVID-19.

    Art. 001º - Ficam as instituições de ensino  da  educação  infantil,  ensino
fundamental, ensino médio e superior da rede privada do Estado do Pará obrigadas
a conceder diferimento em suas mensalidades em percentual mínimo de 30%  (trinta
por cento), enquanto  durarem  as  medidas  temporárias  para  enfrentamento  da
emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19.
    Parágrafo único - As parcelas diferidas deverão  ser  objeto  de  negociação
entre as  partes  para  parcelamento  do  pagamento  com  início  60  (sessenta)
dias  após  o  término  das  medidas  de  suspensão  das  aulas,  sem   qualquer 
atualização, juros ou multa.

    Art. 002º - O percentual mínimo previsto no dispositivo anterior poderá  ser
reduzido nos seguintes termos:
         00I - as instituições de ensino privado enquadradas como Microempresas,
estão isentas do  cumprimento  do  percentual  mínimo,  pactuando  livremente  a
flexibilização e desconto no pagamento das mensalidades;
         0II - as instituições de ensino privado enquadradas  como  Empresas  de
Pequeno Porte terão a porcentagem reduzida em 2/3 (dois terços).
         III - será aplicado o desconto disposto no inciso 0II deste artigo para
as instituições de  ensino  superior  não  optantes  do  Simples  Nacional,  que
comprovadamente possuam faturamento anual de até R$ 3000000,00 (três milhões  de
reais).
         0IV - as  instituições  de  ensino  que,  comprovadamente,  sejam   não 
optantes do Simples Nacional, e que possuam faturamento anual  de  R$ 3000000,01
(três milhões de reais e um centavo) até - R$  30000000,00  (trinta  milhões  de
reais) terão redução de 50% (cinquenta por cento);
         00V - as  instituições  de  ensino  que,  comprovadamente,  sejam   não
optantes do Simples Nacional  e  que  possuam  faturamento  anual  acima  de  R$
30000000,00  (trinta  milhões  de  reais),  terão  redução  de  50%   (cinquenta
por cento) somente se promoverem a continuidade do ensino, de modo à distância.
    § 001° - Em relação aos consumidores que já  são  benefi  ciados  com  algum
desconto  pela  prestação  do  serviço  de  educação  prestado,  concedido  pela
instituição de ensino, anterior a esta Lei, deverá prevalecer o maior desconto.
    § 002° - Ficam excluídos da obrigatoriedade de  desconto  de  pagamentos  de
mensalidades, os alunos benefi ciados por programas próprios  ou  governamentais
de bolsa de estudo ou fi nanciamento estudantil  superior  a  20%  do  valor  da
mensalidade regular praticada pelo estabelecimento de ensino.
    § 003º - O indeferimento do diferimento previsto no artigo 001º e no  artigo
002º, somente poderá ocorrer mediante comprovação da incapacidade da instituição
em conceder  a  redução  de  mensalidade,  através  de  balancete  contábil  que
demonstre a situação fi nanceira durante o período letivo  corrente,  ficando  a
flexibilização no pagamento para acordo entre as partes.

    Art. 003º - Ocorrências eventuais de feriados não interferem na contagem dos
dias mencionados nos incisos supra, que devem ser contados em dias corridos.

    Art. 004° - As partes contratantes detêm autonomia para  realizarem  acordos
em outros moldes, acima do desconto mínimo previsto nos artigos 001º e 002º.

    Art. 005º - O  diferimento  tratado  na  presente  lei   será   imediata   e
automaticamente cancelado com o fim das medidas temporárias  para  enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19.

    Art. 006º - É vedado às instituições de ensino registrarem dívidas em aberto
nos órgãos de proteção ao crédito relativas ao período de  suspensão  das  aulas
presenciais.

    Art. 007º - A eventual existência de mensalidades em  atraso  não  afasta  a
obrigatoriedade de a instituição de ensino conceder o desconto de  que  trata  a
presente Lei.

    Art. 008º - O  descumprimento  ao  disposto  na  presente  Lei  ensejará   a
aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor,  pelos  órgãos
responsáveis pela fiscalização, em especial, pela Superintendência  de  Proteção
e Defesa do Consumidor (Procon-PA).

    Art. 009º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com  vigência
dos seus efeitos enquanto perdurarem as medidas temporárias  para  enfrentamento
da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19.

Fundamentação Constitucional

- Art. 001°, "caput" e 0IV
- Art. 003°, 00I, III e 0IV
- Art. 005°, "caput", XXII e XXIV
- Art. 018
- Art. 022, 00I
- Art. 060, § 004°, 00I
- Art. 170, 0II e III
- Art. 207
- Art. 209
- Art. 211

Resultado da Liminar

Aguardando Julgamento

Resultado Final

Direito contratual

No julgamento da ação, prevaleceu o entendimento da corrente aberta pelo ministro Dias Toffoli, segundo o qual a lei paraense interfere nos contratos firmados entre as instituições, os alunos e os pais de alunos, causando insegurança jurídica ao adentrar a seara do direito contratual, reservada à União, que tem a competência para legislar sobre direito civil. Segundo Toffoli, a norma não trata da proteção do consumidor contra eventuais ações abusivas dos prestadores de serviços educacionais, “mas de uma interferência na essência do contrato, de forma a suspender a vigência de cláusulas que se inserem no âmbito da normalidade dos negócios jurídicos onerosos”.

O ministro observou que, diante de eventos extraordinários e imprevisíveis que possam vir a causar desequilíbrio na execução dos contratos, como a pandemia, o Código Civil busca evitar que um dos contratantes seja excessivamente onerado. Para ele, a lei estadual ofendeu, também, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), ao impedir a revisão individual dos contratos e obrigar as escolas a concederem o desconto de forma linear e indistinta.

Proteção do consumidor

Ficaram vencidos o relator, ministro Marco Aurélio, o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que julgaram a ação improcedente. Em seu voto, o relator observou que a lei estadual apenas buscou “potencializar, no âmbito regional, mecanismo de tutela da dignidade dos consumidores, ou destinatários finais”, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, em momento de crise sanitária. O ministro destacou, ainda, que situações concretas envolvendo a redução das mensalidades escolares na rede privada devem ser solucionadas em campo próprio, e não no concentrado de constitucionalidade.

Indexação

    COVID-19
    LEI ESTADUAL
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