ADI 6341 – TRATA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE LEGISLAR SOBRE A COVID-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), em sessão realizada por videoconferência, no referendo da medida cautelar deferida em março pelo ministro Marco Aurélio na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341.

A maioria dos ministros aderiu à proposta do ministro Edson Fachin sobre a necessidade de que o artigo 3º da Lei 13.979/2020 também seja interpretado de acordo com a Constituição, a fim de deixar claro que a União pode legislar sobre o tema, mas que o exercício desta competência deve sempre resguardar a autonomia dos demais entes. No seu entendimento, a possibilidade do chefe do Executivo Federal definir por decreto a essencialidade dos serviços públicos, sem observância da autonomia dos entes locais, afrontaria o princípio da separação dos poderes. Ficaram vencidos, neste ponto, o relator e o ministro Dias Toffoli, que entenderam que a liminar, nos termos em que foi deferida, era suficiente.


Decisão: O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e o Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Falaram: pelo requerente, o Dr. Lucas de Castro Rivas; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça, Advogado-Geral da União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).


AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) – 6341

Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 23-Mar-2020
Relator: MINISTRO MARCO AURÉLIO Distribuído: 23-Mar-2020
Partes: Requerente: PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA – PDT (CF 103, VIII)
Requerido :PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Dispositivo Legal Questionado

    
    Sem redução de texto, do "caput", dos incisos 00I, 0II e 0VI, bem  como  dos 
§§ 008º, 009º, 010 e 011, todos do artigo 003º da Lei Federal nº 13979, de 06 de
fevereiro de 2020, com redação dada pelo art. 001° da  Medida Provisória n° 926, 
de 20 de março de2020, e, por arrastamento, do Decreto nº 10282, de 20 de  março 
de 2020.

    Medida Provisória n° 926, de 20 de março de 2020

                               Altera a Lei nº 13979,  de  06  de  fevereiro  de 
                               2020,  para  dispor  sobre   procedimentos   para 
                               aquisição de bens, serviços e insumos  destinados 
                               ao enfrentamento da emergência de  saúde  pública 
                               de  importância   internacional   decorrente   do 
                               coronavírus.

    Art. 001º - A Lei nº 13979, de 06 de fevereiro de 2020, passa a vigorar  com 
as seguintes alterações:
    "Art. 003º - Para  enfrentamento  da  emergência   de   saúde   pública   de 
importância internacional decorrente  do  coronavírus,  as  autoridades  poderão 
adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes medidas:
    (...)
        0VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação  técnica 
e fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos 
ou aeroportos de:
    a) entrada e saída do País; e
    b) locomoção interestadual e intermunicipal;
    (...)
    § 008º - As  medidas  previstas  neste  artigo,  quando  adotadas,   deverão 
resguardar o exercício e o  funcionamento  de  serviços  públicos  e  atividades 
essenciais. 
    § 009º - O Presidente da  República  disporá,  mediante  decreto,  sobre  os 
serviços públicos e atividades essenciais a que se referem o § 008º.
    § 010 - As medidas a que se referem os incisos 00I,  0II  e  0VI  do  caput, 
quando afetarem  a  execução  de  serviços  públicos  e  atividades  essenciais, 
inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser  adotadas 
em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador  ou  o 
Poder concedente ou autorizador.
    § 011 - É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa  afetar 
o funcionamento de serviços públicos  e  atividades  essenciais,  definidas  nos 
termos do disposto no § 009º, e cargas de qualquer espécie que possam  acarretar
desabastecimento de gêneros necessários à população." (NR) 

    Decreto n° 10282, de 20 de março de 2020

                              Regulamenta a Lei nº 13979, de 06 de fevereiro  de
                              2020, para  definir  os  serviços  públicos  e  as 
                              atividades essenciais.

    Art. 001º - Este Decreto regulamenta a Lei nº 13979, de 06 de  fevereiro  de 
2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

    Art. 002º - Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de  direito  público 
interno, federal, estadual, distrital e municipal, e aos  entes  privados  e  às 
pessoas naturais. 

    Art. 003º - As  medidas  previstas  na  Lei  nº  13979,  de  2020,   deverão 
resguardar o exercício e o funcionamento  dos  serviços  públicos  e  atividades 
essenciais a que se refere o § 001º.
    § 001º - São   serviços   públicos   e   atividades    essenciais    aqueles 
indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da  comunidade,  assim 
considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a 
saúde ou a segurança da população, tais como: 
         00I - assistência  à  saúde,   incluídos   os   serviços    médicos   e 
hospitalares; 
         0II - assistência  social  e  atendimento  à  população  em  estado  de 
vulnerabilidade; 
         III - atividades  de  segurança  pública   e   privada,   incluídas   a 
vigilância, a guarda e a custódia de presos;
         0IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
         00V - transporte  intermunicipal ,  interestadual  e  internacional  de 
passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
         0VI - telecomunicações e internet;
         VII - serviço de call center; 
         VIII - captação, tratamento e distribuição de água; 
         0IX - captação e tratamento de esgoto e lixo; 
         00X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
         0XI - iluminação pública; 
         XII - produção, distribuição,  comercialização  e  entrega,  realizadas 
presencialmente ou por meio  do  comércio  eletrônico,  de  produtos  de  saúde, 
higiene, alimentos e bebidas; 
         XIII - serviços funerários; 
         XIV - guarda,  uso  e   controle   de   substâncias   radioativas,   de 
equipamentos e de materiais nucleares;  
         0XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; 
         XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas  dos  vegetais  e  de 
doença dos animais; 
         XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem  animal  e 
vegetal;
         XVIII - vigilância agropecuária internacional; 
         XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; 
         0XX - compensação bancária, redes  de  cartões  de  crédito  e  débito, 
caixas bancários eletrônicos e outros serviços não presenciais  de  instituições 
financeiras;
         XXI - serviços postais; 
         XXII - transporte e entrega de cargas em geral;
         XXIII - serviço  relacionados à   tecnologia   da   informação   e   de 
processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas 
neste Decreto;
         XXIV - fiscalização tributária e aduaneira; 
         XXV - transporte de numerário; 
         XXVI - fiscalização ambiental; 
         XXVII - produção,  distribuição  e  comercialização  de  combustíveis e 
derivados; 
         XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam  acarretar 
risco à segurança;
         XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia 
da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos  naturais  e  de 
cheias e inundações; 
         XXX - mercado de capitais e seguros; 
         XXXI - cuidados com animais em cativeiro; 
         XXXII - atividade  de  assessoramento  em  resposta  às  demandas   que 
continuem em andamento e às urgentes; 
         XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de 
previdência social e assistência social; 
         XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com  a  caracterização 
do  impedimento  físico,  mental,  intelectual  ou  sensorial  da   pessoa   com 
deficiência,  por  meio  da   integração   de   equipes   multiprofissionais   e 
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em 
especial na Lei nº 13146, de 06 de julho  de  2015  -  Estatuto  da  Pessoa  com 
Deficiência; e 
         XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito  Médico 
Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
    § 002º - Também são consideradas essenciais  as  atividades  acessórias,  de 
suporte  e  a  disponibilização  dos  insumos  necessários  a  cadeia  produtiva 
relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades 
essenciais. 
    § 003º - É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar 
o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais,  e  de  cargas  de 
qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários  à 
população. 
    § 004º - Para fins do cumprimento  ao  disposto  neste  Decreto,  os  órgãos 
públicos e privados disponibilizarão equipes devidamente preparadas e  dispostas 
à execução, ao monitoramento  e à  fiscalização  dos  serviços  públicos  e  das 
atividades essenciais. 
    § 005º - Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a  tomada  de 
decisões,  inclusive   colegiadas,  e  estabelecerão   canais   permanentes   de 
interlocução  com  as  entidades  públicas  e  privadas   federais,   estaduais, 
distritais e municipais. 
    § 006º - As limitações de serviços  públicos  e  de  atividades  essenciais, 
inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas somente poderão  ser  adotadas 
em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão regulador  ou 
do Poder concedente ou autorizador. 
    § 007º - Na execução dos serviços públicos e das  atividades  essenciais  de 
que trata este artigo devem ser adotadas  todas  as  cautelas  para  redução  da 
transmissibilidade da covid -19.
 
    Art. 004º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de  Contas,  o 
Ministério  Público  e  a  Defensoria  Pública  definirão  suas  limitações   de 
funcionamento. 

    Art. 005º - Resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos 
Impactos da Covid-19  poderá  definir  outros  serviços  públicos  e  atividades 
considerados essenciais e  editar  os  atos  necessários à  regulamentação  e  à 
operacionalização do disposto neste Decreto. 

    Art. 006º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Fundamentação Constitucional

- Art. 005°, 0II e 0XV
- Art. 018
- Art. 022, 0IX, 00X e 0XI
- Art. 023, 0II e parágrafo único
- Art. 024, XII
- Art. 196
- Art. 197
- Art. 198, 00I e § 001°
- Art. 199
- Art. 200, 0II

Resultado da Liminar

Deferida

Decisão Plenária da Liminar

    O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida pelo Ministro 
Marco Aurélio (Relator), acrescida de interpretação conforme à Constituição ao § 
9º do art. 3º da Lei nº 13.979, a fim de explicitar que, preservada a atribuição 
de cada esfera de governo, nos termos do inciso I do art. 198 da Constituição, o 
Presidente da República poderá  dispor,  mediante  decreto,  sobre  os  serviços 
públicos e atividades essenciais, vencidos, neste ponto, o Ministro Relator e  o 
Ministro Dias Toffoli (Presidente), e, em parte, quanto à interpretação conforme 
à letra b do inciso VI do art. 3º, os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz  Fux. 
Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin.  Falaram:  pelo  requerente,  o  Dr. 
Lucas  de  Castro  Rivas;   pelo   amicus   curiae   Federação   Brasileira   de 
Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Felipe Monnerat Solon  de  Pontes  Rodrigues; 
pelo interessado, o Ministro André Luiz de Almeida Mendonça,  Advogado-Geral  da 
União; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de 
Aras, Procurador-Geral  da  República.  Afirmou  suspeição  o  Ministro  Roberto 
Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. 
    - Plenário, 15.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - 
Resolução 672/2020/STF).

Data de Julgamento Plenário da Liminar
Plenário

Data de Publicação da Liminar

Pendente

Resultado Final

Aguardando Julgamento

Incidentes

- Emb. Decl.

    AÇÃO DIRETA DE
INCONTITUCIONALIDADE – MEDIDA
ACAUTELADORA – REFERENDO –
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
PREJUÍZO.
1. O assessor Hazenclever Lopes Cançado Júnior prestou as
seguintes informações:
Partido Democrático Trabalhista – PDT ajuizou esta ação
direta, com pedido de liminar, buscando ver declarada a
incompatibilidade parcial, com a Constituição Federal, da
Medida Provisória nº 926, de 20 de março de 2020,
relativamente às alterações promovidas no artigo 3º, cabeça,
incisos I, II e VI, e parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, da Lei federal nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Vossa Excelência, em 24 de março de 2020, implementou,
em parte, a medida acauteladora, para tornar explícita a
competência concorrente, em termos de saúde, da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, submetendo a
decisão ao crivo do Pleno.
O Advogado-Geral da União formalizou embargos de
declaração, com pedido de suspensão do pronunciamento,
objetivando ver esclarecida a ilegitimidade de Estados e
Municípios, no tocante à imposição de restrições à circulação de
pessoas, bens e serviços, afirmando a competência, reservada à
União, para editar normas gerais em matéria de proteção da
saúde, assegurada a prestação dos serviços essenciais e a
harmonia da atuação dos entes federados.
Em 15 de abril de 2020, o Tribunal, por maioria,
referendou o ato, acrescido de interpretação conforme à
Constituição ao § 9º do artigo 3º da Lei nº 13.979/2020,
explicitando a competência do Presidente da República para
dispor, mediante decreto, sobre os serviços públicos e
atividades essenciais, preservada a atribuição de cada ente da
Federação.
2. O quadro é de molde a concluir-se pela perda de objeto do
recurso. Declaro prejudicados os embargos.
3. Publiquem.
Brasília 16 de abril de 2020.

Indexação

    MP
    DECRETO PRESIDENCIAL


Compartilhe isso:
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  

Notícias e Matérias