ADI 5462 – universidades privadas contestam lei fluminense que impede cobrança de taxa de prova

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5462), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra lei fluminense que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no Estado do Rio de Janeiro, bem como a alteração unilateral de cláusulas financeiras após a celebração do contrato de ensino.

Para a entidade – que representa 73% dos estabelecimentos privados de ensino superior no país –, com a Lei 7.202/2016, o estado faz uma incursão