ADI – 2005 00 2 011599-1 – DF – alimentos saudáveis em cantina (f)
Órgão: Conselho Especial
Classe:ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade
N. Processo:2005 00 2 011599-1
Requerente:GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Relator Des.:LÉCIO RESENDE
EMENTA
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI DISTRITAL Nº 3.695, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005 – CAMPO DE ATUAÇÃO NORMATIVA DO PODER EXECUTIVO – ART. 71, § 1º, ITENS IV E V DA LODF – VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA.
A Lei n. 3.695/2005, que dispõe sobre a
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