ADI 1802 – artigos 012, 013 e 14 da lei federal 9532/1997 – imunidade tributária
Origem: DISTRITO FEDERAL Entrada no STF: 11/03/1998
Relator: MINISTRO DIAS TOFFOLI Distribuído: 19980311
Partes: Requerente: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – HOSPITAIS , ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS – CNS ( CF 103 , 0IX )
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