PARECER CNE/CEB 003/2011 – CONSULTA SOBRE O ACÚMULO DE CARGOS DE PROFESSORES

I – RELATÓRIO

  Consulta-nos o Professor Adilson Rosa, que é membro da comissão de acúmulo de cargos da Secretaria Municipal de Educação de Ourinhos, SP, relatando que precisa decidir muitas questões relacionadas com o acúmulo de cargos de professores, sendo certo que o Município não tem legislação específica sobre o assunto, e que, portanto, decide apenas com base no que vai disposto na Constituição Federal, o que, no seu entender, não é adequado, porque a Constituição não trata de todos os casos.   As dúvidas que ele nos encaminhou são três, a saber:

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