ACORDOS TRATADOS E PROTOLOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CES 194/2003 – TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA

I – RELATÓRIO

 O presente processo trata de uma recente consulta formulada pelo Senador da República Luiz Otávio de Campos sobre o Tratado de Amizade, Cooperação entre a República Federativa do Brasil e da República Portuguesa.

O assunto foi analisado pelo Procurador-Geral da CAPES, José Tavares dos Santos, cujo o parecer (PF-CAPES 024/2003) foi adotado pelo Presidente do referido órgão, professor Carlos Roberto Jamil Cury, o qual segue transcrito: “Almeja-se oferecer subsídio para a resposta a ser apresentada pelo Gabinete às Assessorias Parlamentar e Internacional, atendendo requisição feita pelo Senador