ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CES 121/2002 – CONSULTA SOBRE A VALIDADE DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

I – RELATÓRIO

  Trata o presente processo de consulta formulada pela Universidade de Pernambuco sobre o fato de que 10 docentes da Faculdade de Formação de Professores de Garanhuns daquela Universidade, matriculados no Curso de Mestrado Científico em Ciências da Educação, oferecido pela Faculdade de Ciências da Administração de Garanhuns, FAGA, em convênio com a Universidade Internacional de Lisboa, sobre o respaldo legal, com base na legislação vigente, e nas perspectivas de reconhecimento dos títulos obtidos a partir da participação no referido curso.

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