ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PARECER CNE/CEB 012/2004 – CERTIFICADO ÚNICO DE ESTUDOS DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL E SELO MERCOSUL EDUCACIONAL

I – RELATÓRIO

Em 6/5/2003, a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou o Parecer CNE/CEB 5/2003, “propondo a seguinte referência para a inclusão do Brasil na tabela de equivalência de estudos, no âmbito do Mercosul, qual seja, 1+8+3=12, ficando assim anotada:

• 6 anos – Educação Infantil
• 7 a 14 anos – Ensino Fundamental
• 15 a 17 anos – Ensino Médio
• Total: 12 anos”.

Posteriormente, a Assessoria Internacional do MEC, por meio do Ofício 079556/03-80 e do