PARECER CNE/CEB 005/2003 – ACORDOS PROTOCOLOS E TRATADOS INTERNACIONAIS – PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS E TÍTULOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO NÃO TÉCNICO NO ÂMBITO DO MERCOSUL

I – RELATÓRIO

 Em 17 de abril de 2003, foi protocolado, neste Conselho, ofício GAB/ SEF/MEC/ nº 1645, encaminhando cópia do MEMO/MEC/GM/AI nº 147/2003, relativo ao “Protocolo de Integração Educacional e Reconhecimento de Certificados e Títulos de Nível Fundamental e Médio não técnico e revisão da Tabela de Equivalência de Estudos”, para manifestação deste Colegiado, conforme solicitação da Assessoria Internacional do Gabinete do Ministro.

 Em síntese, a manifestação da Senhora Embaixadora Vitória Alice Cleaver, chefe da Assessoria Internacional do MEC, apresenta a seguinte situação e solicitação:

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