Acordo extrajudicial homologado em juízo – quitação geral – problema que sempre atormentou o empregador

Acordo extrajudicial homologado em juízo – procedimento de jurisdição voluntária – Arts. 855-B A 855-E da CLT – quitação geral – violação do Art. 855-B da CLT – PROVIMENTO.

1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.

2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a