ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SANTA SÉ – RELATIVO AO ESTATUTO JURÍDICO DA IGREJA CATÓLICA NO BRASIL

Veja – DECRETO LEGISLATIVO 698, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2009 – HOMOLOGA ACORDO BRASIL – SANTA SÉ   Considerando que a Santa Sé é a suprema autoridade da Igreja Católica, regida pelo Direito Canônico;   Considerando as relações históricas entre a Igreja Católica e o Brasil e suas respectivas responsabilidades a serviço da sociedade e do bem integral da pessoa humana;   Afirmando que as Altas Partes Contratantes são, cada uma na própria ordem, autônomas, independentes e