AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – ALUNA QUE É REPROVADA EM ESCOLA, NECESSITANDO TROCAR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de responsabilidade civil. Aluna que é reprovada em escola, necessitando trocar de estabelecimento de ensino. Provas dos autos que comprovam que os pais da menor foram chamados diversas vezes à escola a fim de serem informados sobre o baixo desempenho da aluna. Pais que chegam a contratar professores particulares para aulas de reforço. Aluna que é reprovada não em uma, mas em três disciplinas sendo, ao final, considerada aprovada somente por decisão do conselho de classe, que assim agiu a fim de não causar maiores dificuldades para a aluna. Pais da menor que decidem, por livre e espontânea vontade, retirar a menor da escola e matriculá-la em outra. Conduta correta da escola ao informar no histórico escolar que a aprovação se deu por decisão do conselho de classe, já que essa é a verdade sobre o ocorrido. Ausência de qualquer conduta ilícita, por parte da escola, que possa gerar danos materiais ou morais. Sentença prestigiada. Recurso improvido. Majoração dos honorários advocatícios.