Jurisprudência
22 dez 17 16:34

Escola particular. Educação infantil e fundamental – alegação de que o autor não foi alfabetizado

Demanda em que os autores alegam não ter a escola ré alfabetizado o primeiro autor. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré a pagar indenização de R$ 7.000,00 para o primeiro autor e R$ 3.500,00 para cada um dos demais autores. Recurso exclusivo da ré. O CDC consagra a inversão ope legis do ônus probatório, mas o que a lei estabelece é apenas a distribuição sobre o ônus da prova quanto ao defeito do serviço, e não a de primeira aparência ou verossimilhança do direito invocado, que continua sendo encargo do consumidor

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