ABUSO DO PODER DE AUTORIDADE – TRAZ CONSTRAGIMENTO

Tribunal de Alçada Criminal – TACrimSP.<br /> <br /> ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Submissão de criança a vexame ou constrangimento – Agente que obriga criança a ficar nua com roupa suja de fezes na cabeça durante palestra em sala de aula – Configuração – Alegada intenção de correção – Irrelevância:

Incorre nas penas do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Monitor da FEBEM que obriga criança a ficar nua com a roupa suja de fezes na cabeça durante palestra em sala de aula, não