Os abonos legal ou convencional descritos em convenções ou acordos coletivos não podem ser habituais

Tribunal Superior do Trabalho TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2314-18.2013.5.02.0442

 Ementa

A violação do art. 457, § 1º, da CLT e os arestos colacionados para a divergência se sustentam na habitualidade do pagamento do “abono legal” e do “abono convencional”. No entanto, tal habitualidade nunca ocorreu, conforme explicitado no acórdão regional. Assim, o apelo revisional não merece seguimento por violação de dispositivo legal, nem por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido.

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