A Utilização de Câmeras de Monitoramento em Escolas: Aspectos Legais e Orientações para Instituições de Ensino

A implementação de câmeras de monitoramento em salas de aula e demais instalações escolares tem sido um tema de grande discussão, especialmente diante da necessidade de conciliar segurança, privacidade e os direitos fundamentais dos envolvidos no ambiente escolar. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2113734-65.2018.8.26.0000 serve como um marco para esse debate, pois determinou que a instalação de câmeras em salas de aula não fere direitos de privacidade e intimidade, considerando que as salas são locais de interesse