A Receita Federal do Brasil abriu através de Instrução Normativa as inscrições para o programa de autorregularização

O Programa de Autorregularização

A Receita Federal do Brasil abriu, no dia 50/01/2024, através da Instrução Normativa RFB Nº 2167, de 20/12/2023, anexa, as inscrições para o programa de autorregularização. Esta é, sendo dúvidas, uma oportunidade para contribuintes regularizarem suas dívidas com o fisco, usufruindo de condições vantajosas. 

O programa, estabelecido pela Lei 14.740 de novembro de 2023, traz uma série de benefícios, incluindo a isenção de multas e juros, configurando uma medida excepcional na gestão tributária nacional.