A preclusão no processo administrativo tributário

Resumo   Trata-se de anotações sobre o instituto da preclusão no Processo Administrativo Tributário em face do sujeito passivo, inclusive da Fazenda Nacional diante das alterações do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Verifica-se que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. O julgador