A Lei Complementar 224/2025 e o Impacto para as Escolas no Lucro Presumido – Orientações Estratégicas

Resumo:

Atuando como advogado tributarista e assessor jurídico de instituições de ensino, apresento este documento visando estabelecer as melhores práticas de gestão financeira, administrativa e contábil. Estamos diante de um cenário atípico e de profundas transformações. A recente aprovação da Lei Complementar (LC) nº 224/2025 e a regulamentação pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 2305/2025 representam um impacto direto e imediato nas margens de lucro e no fluxo de caixa das escolas privadas enquadradas no regime do Lucro Presumido.

A legislação impõe, a